O servidor responde civil e administrativamente, mas sem repercussão penal, pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

É isento de pena o servidor que era, por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor é autônoma e não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.