No procedimento de interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, somente após a formação da coisa julgada administrativa é que o Delegado Regional do Trabalho poderá levantar a interdição.

Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, o contrato de trabalho será suspenso.

Iniciadas as atividades, o empregador deverá requerer a inspeção e a aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Da decisão do Delegado Regional do Trabalho que determinar a interdição ou suspensão de determinada atividade, caberá recurso de agravo, no prazo de cinco dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

A entidade sindical é parte legítima para requerer a interdição ou embargo de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.