é embargável acórdão de órgão fracionário que, em recurso de apelação, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir de qualquer outra câmara ou turma do mesmo tribunal.

a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário, o qual perderá seu objeto em caso de provimento dos embargos de divergência.

é embargável acórdão de órgão fracionário que, em recurso de apelação, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir de qualquer câmara ou turma do mesmo tribunal, inclusive do órgão fracionário que proferiu a decisão embargada.

a divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência deve verificar-se exclusivamente na aplicação do direito material.

é embargável acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir de qualquer outra câmara ou turma do mesmo tribunal, podendo, entretanto, o acórdão paradigma ser da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que a sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.