Magna Concursos
2033494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS
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Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.

O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído diretamente pelos indivíduos.

 

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