Questão 258786

258786 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

Provas:

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

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