De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, analisar os itens abaixo:

I. O Município desenvolverá ações destinadas a tornar efetivos os direitos à saúde, assegurados ao cidadão pela Constituição Federal, atendidas as peculiaridades locais.

II. É vedada a participação da população por meio de organizações representativas ou de entidades associativas que visem ao melhor aproveitamento dos recursos do Poder Público.