É de dois anos, sendo computado em dobro quando a Fazenda Pública for parte ou interessada.

É de cinco anos e, por ser decadencial, não é computado em dobro quando a Fazenda Pública for parte ou interessada.

É de dois anos, é prescricional e se inicia imediatamente quando o último recurso contra o pronunciamento judicial não for conhecido, caso em que a decisão de inadmissão terá efeitos retroativos à propositura do recurso.

É de cinco anos, é decadencial e só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, exceto se o recurso não for conhecido, caso em que a decisão de inadmissão terá efeitos retroativos à propositura do recurso.