Não pratica o crime de denunciação caluniosa aquele que der causa à instauração de investigação policial contra outrem, imputando-lhe a prática de contravenção de que o sabe inocente.

Provocar a ação de autoridade comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que se sabe não se ter verificado é conduta atípica.

Aquele que faz afirmação falsa em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral comete, em tese, o crime de falso testemunho.

O procurador do município de Natal – RN que defende, na mesma causa, partes contrárias, simultânea ou sucessivamente, pratica, em tese, o crime de patrocínio infiel.