É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos c minerais em seus territórios.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

É competência privativa da União fiscalizar as concessões do direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos c minerais em seus territórios.