Nos termos do previsto no Código Florestal (Lei 4.771/65), a supressão de vegetação de preservação permanente somente poderá ser autorizada em casos de utilidade pública ou interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, e quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

A redução dos limites de Unidades de Conservação pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.

As Áreas de Proteção Ambiental, como categoria de Unidade de Conservação inserida no grupo de proteção integral, devem ser constituídas exclusivamente em áreas públicas.

Quando comprovada a culpa, é responsável pela reparação de danos ambientais a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Tendo em vista o princípio da função socioambiental da propriedade, as características da responsabilidade civil ambiental no Brasil e o conceito legal de poluidor, o proprietário não pode ser responsabilizado pela recomposição de vegetação em área de preservação permanente situada em seu imóvel, na hipótese de o terreno já ter sido adquirido desmatado.