Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, inclusive quando resultar a exigência de tributo não previsto em lei.

Não se equipara a majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e a sua extinção.