Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, ou no prazo de 10 (dez) dias, mediante petição apresentada ao juiz da causa.

Será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo a apelação interposta da sentença que julga o processo cautelar.

Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente ação rescisória.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.