O gasto de pessoal, no Município, é repartido em 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo e 5% (cinco por cento) para o Poder Legislativo.

As entidades estatais, superado o limite máximo da despesa de pessoal, disporão de dois quadrimestres para retomá-lo.

Os gastos com inativos e pensionistas não compõem os limites que se antepõem à despesa de pessoal.

União, Estados e Municípios não podem gastar, com pessoal, mais do que 60% da receita corrente líquida.