Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário é:

Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 40, §4º, a denominada aposentadoria especial para os que exercem atividades exclusivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que definidos em lei complementar. Considerando inexistir lei regulamentadora, o servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no dispositivo constitucional, poderá se valer, para atacar a omissão inconstitucional do seguinte remédio constitucional:

Assinale a alternativa correta:

Considere as proposições abaixo.

I. A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

II. Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

III. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Podemos afirmar que:

Identifique a alternativa incorreta quanto ao uso da crase.

Nos termos do artigo 10, da Lei Municipal n. 965, de 31 de outubro de 2001, considere as seguintes proposições acerca dos dependentes do segurado do HORTOPREV:

I. Cônjuge; a companheira; o companheiro; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos, ou incapazes.

II. Irmãos, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos, ou incapazes.

III. Os pais do segurado falecido.

Está correto o que se afirma nos itens:

Considere as assertivas quanto ao regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios.

I. Como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

II. Como trabalhador avulso, aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.

III. Como empregado, o titular de empresa individual de atividade rural ou não.

Podemos afirmar que:

A aposentadoria por invalidez será cancelada:

Nos termos da legislação trabalhista pátria, a terceirização é modalidade contratual inadmissível quando utilizada para:

O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível: