“Com base na ___________________, os estabelecimentos de ensino, terão a incumbência de: notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: