Magna Concursos
3309244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Quantos dos itens a seguir apresentam exemplos de causas cíveis que podem ser julgadas por este Juizado?

I. As causas cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo;

II. A ação de despejo para uso próprio;

III. As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

IV. As causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.

 

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