Execução de obra sem alvará de construção.

Execução de obra em construção integrante de patrimônio histórico, sem as devidas autorizações.

Não manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade da obra e edificações.

Realização da obra em desacordo com o projeto aprovado.

Não apresentação de novo responsável técnico, no prazo legal.