A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

A educação infantil será oferecida nas pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

A educação infantil será oferecida creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade.

Tem em uma de suas regras o atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

Uma de suas regras define o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, onde será exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.