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Respondida
3525282
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
Pref. Iguaracy-PE
Provas:
Guarda Municipal
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é
CORRETO
afirmar:
A
A Lei Penal mais benéfica aplica-se mesmo a fatos anteriores à sua vigência.
B
A revogação de Lei Penal sempre extingue os efeitos penais de condenações anteriores.
C
A aplicação da Lei Penal no tempo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
D
A aplicação da Lei Penal é regida exclusivamente pelo critério territorial.
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