poderá a mulher, independentemente da outorga uxória, reivindicar, judicialmente, imóvel que haja sido alienado pelo marido sem o seu consentimento, exceto quando casados sob o regime da separação de bens;

sempre que a realização do casamento depender de suprimento judicial para um dos nubentes, bem como quando qualquer destes contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, será obrigatório o regime da separação de bens;

nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval, exceto mediante suprimento judicial;

na hipótese de um dos cônjuges realizar compras a crédito de coisas necessárias à economia doméstica, será o outro solidariamente responsável pelas respectivas dívidas contraídas;

ressalvados os direitos de terceiros, há possibilidade de alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido conjunto, devidamente fundamentado.