Magna Concursos
161548 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Provas:
A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção:
 

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