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Respondida
4026140
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
AOCP
Orgão:
SEJUSP-MG
Provas:
Policial Penal
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Legislação Especial
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário
A
supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
B
promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.
C
acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.
D
entrevistar presos.
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