O domicílio do militar do Exército é a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado.

O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos.

A lei confere hipoteca legal aos filhos sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, sempre que houver suspeita de fraude aos seus direitos de herdeiro.

O depositário tem o direito de reter o bem depositado até que se lhe pague a retribuição devida, o valor líquido dos prejuízos e das despesas, provando-os satisfatória e imediatamente.