A Lei 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, determina que a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada pelas documentações apresentadas nas alternativas abaixo. Entretanto, a única exceção que contém uma documentação que não é referida na Lei 5991/1973 para comprovação de responsabilidade técnica é: