Um dos objetivos gerais da política municipal de desenvolvimento sustentável de Panambi é a contenção da retenção especulativa de imóveis urbanos e a especulação fundiária e imobiliária (1ª parte). A política de promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Panambi deve estar articulada ao desenvolvimento social, econômico e à proteção do meio ambiente, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população (2ª parte). O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme previsão legal e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor (3ª parte).

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