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Respondida
239349
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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BRASILEIRA, CONDENADA EM PORTUGAL, POR TRÁFICO DE DROGAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, DESEJA CUMPRIR A PENA NO BRASIL, NO ESTADO EM QUE RESIDEM SEUS FAMILIARES:
A
o pedido é juridicamente impossível, porque não está previsto no Código Penal;
B
tem sido admitido, se existente tratado e após homologação da sentença estrangeira;
C
tem sido admitido, se existente tratado, independentemente de homologação da sentença estrangeira;
D
os incidentes de execução seguem a lei do Estado recebedor.
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