Incube à transportadora cadastrar motoristas e cobradores junto à AMTT no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o inicio de suas atividades, informando desligamento de pessoais em até 60 (sessenta) dias.

Incube à transportadora cadastrar novos veículos na AMTT, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o inicio da sua utilização na exploração dos serviços.

Incube à transportadora não efetuar reparos nos veículos em vias públicas, exceto troca de pneus e correias.

Incube à transportadora manter a frota reserva em condições de pronta utilização, dispensadas dessa exigências, transportadoras de pequeno porte.