Questão 914626

914626 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente de Tributos Imobiliários
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

Lançamento é o procedimento privativo das autoridades administrativas, destinado a constituir o crédito tributário (lei 1961/70 art. 15). O ato de lançamento é vinculado e:

obrigatório, sob pena de irresponsabilidade funcional, ressalvada a hipótese de suspensão do crédito tributário prevista na Lei de Mogi das Cruzes Nº 1961/70.

facultativo, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas na Lei de Mogi das Cruzes Nº 1961/70.

obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas na Lei de Mogi das Cruzes Nº 1961/70.

facultativo, sob pena de irresponsabilidade funcional, ressalvada a hipótese de suspensão do crédito tributário prevista na Lei de Mogi das Cruzes Nº 1961/70.

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