De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20
de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC),
às pessoas portadoras de deficiência é segurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com as deficiências de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até:
