Questão 1008627

1008627 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

Provas:

São condições de procedibilidade da ação penal pública:

representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.

possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.

legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.

entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.

requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.

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