definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.

disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

dispor sobre alterações na legislação tributária.

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.