Segundo a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

Vias Públicas são caminhos abertos ao trânsito público, compreendendo as ruas, as avenidas, as alamedas, as travessas, os becos, as passagens, as galerias e as estradas (1ª parte). A abertura de via pública em terrenos particulares somente será permitida depois de aprovada a respectiva planta por 2/3 do quórum da Câmara de Vereadores (2ª parte).

A sentença está: