A autoridade julgadora do processo disciplinar deve proferir motivadamente sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de recebimento do processo, mas o julgamento fora desse prazo não implica a nulidade do processo.

Uma vez proferida decisão em regular processo disciplinar, não caberá mais revisão da matéria no âmbito administrativo, restando ao servidor público, neste caso, a utilização das vias judiciais para nova apreciação da matéria.

O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que presentes fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Admite-se o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, a fim de que ele não influa na apuração da irregularidade, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.