Magna Concursos
3083454 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE
Provas:
Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.
 

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