Caberá ao Departamento Nacional de Trânsito, criar e disciplinar o uso do formulário Registro Nacional de Condutores Habilitados, destinado à coleta de dados dos candidatos à obtenção exclusivamente da autorização para conduzir ciclomotor, da Carteira Nacional de Habilitação e mudança de categoria.

O preenchimento dos formulários com o resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica são de responsabilidade das entidades credenciadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

As informações prestadas pelo candidato são de sua responsabilidade.

A avaliação psicológica deverá atender às diretrizes do Manual de Elaboração de Documentos Escritos instituído pelo Conselho Federal de Psicologia.

A realização e o resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica são, respectivamente, de exclusiva responsabilidade do médico perito examinador de trânsito e do psicólogo perito examinador de trânsito.