O Presidente de uma fundação pública federal pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade, em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal nº 8.745, de 9/12/93. O setor de recursos humanos da fundação foi indagado a respeito da juridicidade de sua intenção e respondeu que, de acordo com a Lei,