A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.

Os Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.

A criação de Território Federal será regulada em lei complementar.

A transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.

A reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.