No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a
desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.
Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário
transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.