O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), Lei
nº 8.069/1990, define as atribuições do Conselho Tutelar
como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. Considerando as
atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a
seguir.
I.Aplicar medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, como a internação e a prestação de serviços.
II.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes.
III.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Está correto o que se afirma em:
I.Aplicar medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, como a internação e a prestação de serviços.
II.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes.
III.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Está correto o que se afirma em: