As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade) dão grande ênfase à manutenção dos vínculos familiares do adolescente. Acerca desse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
(   ) As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.
(   ) A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.
(   ) O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade socioeducativa mais próxima possível de sua residência familiar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um agente socioeducativo, com o intuito de prejudicar um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, submete-o a vexame ou constrangimento durante a revista pessoal. Conforme a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), qual crime o agente comete?

As Regras de Beijing (1985) enfatizam a importância de buscar alternativas à judicialização formal dos conflitos envolvendo adolescentes. Qual é o princípio que orienta a "derivação" (diversion) ou desvio do processo?

A incorporação de normas internacionais de direitos humanos no Brasil gera diferentes status hierárquicos, conforme o rito de aprovação no Congresso. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito de emenda constitucional (EC 45/04) possuem status de norma constitucional.
(   ) Tratados de direitos humanos aprovados por rito ordinário (antes da EC 45/04 ou sem o quórum qualificado) possuem status de norma supralegal.
(   ) Tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos (ex: tratados comerciais) são incorporados com força de lei ordinária.
(   ) Todos os tratados internacionais, para terem validade no Brasil, precisam apenas da assinatura do Presidente da República, dispensando a aprovação do Congresso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), Lei nº 8.069/1990, define as atribuições do Conselho Tutelar como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I.Aplicar medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, como a internação e a prestação de serviços.
II.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes.
III.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

A Comunicação Não Violenta (CNV), ferramenta essencial na socioeducação, propõe uma forma de comunicação que fortalece a empatia. Acerca dos componentes da CNV, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O primeiro componente é a "observação", que consiste em julgar o comportamento do outro com base em valores morais.
(   ) O segundo componente é o "sentimento", que exige a verbalização da emoção sentida (ex: "sinto-me frustrado").
(   ) O terceiro componente é a "necessidade", que identifica a necessidade humana universal que está por trás do sentimento.
(   ) O quarto componente é o "pedido", que deve ser formulado como uma exigência clara do que o outro deve fazer.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra a doutrina da proteção integral. Qual é o dever estabelecido por este artigo em relação à família, à sociedade e ao Estado?

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) dedica um capítulo ao direito à cultura, reconhecendo a importância da cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto sobre cultura, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder público deve garantir o reconhecimento das sociedades e clubes negros, e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada.
II.O poder público deve incentivar a celebração das personalidades e datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais.
III.O ensino da história e cultura afro-brasileira é facultativo nas escolas, dependendo da decisão do gestor escolar.

Está correto o que se afirma em:

Os Direitos Sociais, elencados no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), são normas que exigem prestações positivas do Estado. No contexto do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, esses direitos são fundamentais. Sobre os Direitos Sociais, analise as afirmativas a seguir.
I.A educação, a saúde e o trabalho são reconhecidos como direitos sociais.
II.A profissionalização, assegurada no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é uma concretização do direito social à educação e ao trabalho.
III.O direito à moradia, previsto no Art. 6º, justifica que os quartos nas unidades socioeducativas tenham condições de habitabilidade e dignidade.

Está correto o que se afirma em:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 assegura, em seu Artigo 17, o direito à propriedade. Como esse direito é definido na Declaração?