Questão 307349

307349 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

Provas:

Nos termos da Constituição federal, é igualmente vedado aos juízes e membros do Ministério Público

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, ressalvadas as fixadas em lei.

exercer atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, sem quaisquer ressalvas.

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

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