Proibir o uso indiscriminado de antimicrobianos não específicos, drogas com atividade hormonal e coccidiostáticos, utilizados como promotores do crescimento na produção de suínos e aves de corte.

Proibir a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante, ou mesmo outras dotadas dessa atividade, mas desprovidas de caráter hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

Proibir a circulação de produtos e subprodutos, assim como os produtos farmacêuticos e alimentos para animais, que não tenham registro de certificação expedido por Serviço Veterinário Oficial.

Proibir a administração, por qualquer meio, na alimentação e produção de aves, de substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias ß-agonistas, com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiência alimentar.

Proibir pesquisa científica, envolvendo anabolizantes e substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos, para fins de aumento da performance de equinos, sem prévia autorização do órgão competente.