Com base nas disposições da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
A execução fiscal somente pode ser garantida por meio de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na certidão de dívida ativa.
Com base nas disposições da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
A execução fiscal somente pode ser garantida por meio de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na certidão de dívida ativa.