Questão 1160330

1160330 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)

na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.

na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.

converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

só pode ser aplicada a condenados primários.

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