385884
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:
Considerando as regras da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Municípios, analise as seguintes afirmativas:
I. O prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento da sua receita com a folha de pagamento.
III. No limite constitucional fixado para gasto da Câmara Municipal com a folha de pagamento, não está incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.
Quais estão corretas?
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