Magna Concursos
385884 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

Considerando as regras da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Municípios, analise as seguintes afirmativas:

I. O prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.

II. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento da sua receita com a folha de pagamento.

III. No limite constitucional fixado para gasto da Câmara Municipal com a folha de pagamento, não está incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

Quais estão corretas?

 

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