- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução.
Compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena.
