Questão 1085441

1085441 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.

A vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.

Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação.

A interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário.

A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário.

A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.

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