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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.


Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 34.

Em relação ao processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:

I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

II - A apuração de irregularidade no serviço público deverá ser feita necessariamente mediante sindicância.

III - Ao acusado é assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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