Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 34.
Em relação ao processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.
II - A apuração de irregularidade no serviço público deverá ser feita necessariamente mediante sindicância.
III - Ao acusado é assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETO(S):