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887308 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Uma lei revogada por outra lei que venha a perder vigência em seguida sofre repristinação e passa a vigorar novamente.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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