Questão 3377217

3377217 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

oferta de cursos suplementares e extracurriculares nas escolas, visando desenvolver as competências e habilidades dos alunos.

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

disponibilização de laboratórios de informática e fornecimento gratuito de tablets a todos os alunos do ensino fundamental, independentemente de sua situação econômica.

ensino educacional personalizado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Centros de Atendimento Educacional Especializado.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior, com a construção de instituições públicas em todo o território nacional.

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